Data/Hora:
15/1/2010 - 15:57:01
Lei altera o art. 990 do CPC
Publicada lei que altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
Veja a íntegra da Lei Federal nº 12.195/2010
Fonte: Presidência da República
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