quarta-feira, 28 de outubro de 2009

TED - OAB/SP

OAB paulista lança livro sobre ética em novembro. O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, lança no próximo mês de novembro o livro Ética Aplicada à Advocacia. A obra, de iniciativa dos integrantes do TED-I (SP), é composta por artigos que abordam os temas mais atuais sobre a ética profissional, a partir da experiência dos conselheiros que integram o TED. Os textos foram escritos pelos membros que compõem o Conselho do TED-I.


De acordo com o presidente do TED-I, Carlos Roberto Fornes Mateucci, o livro representa uma boa ferramenta aos advogados e escritórios de advocacia para tratarem de questões como publicidade, cobrança de honorários, conflito de interesses e tantos outros temas relevantes para a advocacia.

É no TED que tramitam, em sigilo, os processos disciplinares contra os advogados. Cada Turma de Ética e Disciplina é composta por um presidente e 20 relatores. As penas passíveis de aplicação são censura, que pode ser convertida em advertência; suspensão; multa; e exclusão, sendo prevista a reabilitação um ano após o cumprimento da pena em face de bom comportamento. As propostas de exclusão são encaminhadas para análise do Conselho Federal da Ordem.

Atualmente, há 21 turmas do TED (SP). A Turma I, de ética deontológica, é a mais antiga, só existe em São Paulo e já registrou mais de 500 sessões e mais de 3.500 consultas de advogados sobre as mais diferentes questões que levantaram dúvidas no exercício profissional. As mais recorrentes consultas referem-se à publicidade na advocacia, cobrança de honorários e conflito de interesses. O impacto tecnológico na advocacia também vem suscitando dúvidas dos advogados e levando a reflexões por parte do tribunal.

Entre janeiro e julho deste ano ingressaram no TED 5.907 representações. Atualmente, há 45.129 processos em trâmite. Até julho deste ano, foram feitos 1.811 julgamentos. Em conseqüência, 731 processos foram arquivados, 314 censuras/advertências aplicadas, 704 suspensões temporárias e houve 9 propostas de exclusão solicitadas.

Serviço

Lançamento do livro Ética Aplicada à Advocacia

Quando: 5 de novembro, 19h30

Onde: Livraria Saraiva — Shopping do Pátio Higienópolis

Editora: sem informação

Páginas: 256

Preço: R$ 40

terça-feira, 27 de outubro de 2009

DIÁLOGOS DA CIDADANIA

Prezados,


O próximo Diálogos da Cidadania será realizado sexta-feira, 30 de outubro, das 14 às 17 horas.

O tema desse mês será "Liberdade de Crença e Cultura de Paz" e contará com as seguintes participações:





Debatedores:

- Kelly Adriano - SESC Ipiranga

- Professor Juarez Xavier - Unicid

- Yalorixá Rosa Oiacy



ATIVIDADE CULTURAL: Juçara Marçal e Kiko Dinucci





O próximo Diálogos da Cidadania será no dia 27 de novembro (sexta-feira), das 14 às 17 horas e o tema será ÁFRICA QUE VIVE E REVIVE EM NÓS



O evento é aberto e gratuito.

Participem!



Att.,

Adriana Vianna

F: 11 3291 2600 r. 2777 ou 11 8146 9454

e-mail: avianna@sp.gov.br

TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Secretaria promove VI Encontro


Internacional sobre Tráfico de Pessoas



A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em parceria com o Instituto Latino-Americano de Promoção e Defesa de Direitos Humanos, WINROCK International Brasil e o Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promove, no mês de novembro, o VI Encontro Internacional sobre Migração e Tráfico de Pessoas: Desafios e Possibilidades.



O encontro, que acontecerá de 25 a 27 de novembro, no auditório da Procuradoria Regional da República, visa somar ideias, unir esforços e multiplicar experiências que possam refletir sobre migração e contribuir para estratégias e ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil e no mundo.



A inscrição é gratuita e deve ser feita mediante preenchimento da ficha de inscrição e enviada até o dia 30 de outubro. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (11) 3241 4291 ou 3291 2736.



Serviço

VI Encontro Internacional sobre Migração e Tráfico de Pessoas: Desafios e Possibilidades

Data: 25 a 27 de novembro

Local: Auditório da Procuradoria Regional da República

Endereço: Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 2020, térreo, Bela Vista – SP

Inscrições: as fichas de inscrição devem ser enviadas para o e-mail: iladhpromove@gmail.com A/C de Iramayara Mendonça


DESARMAMENTO E JUVENTUDE

CONVITE




O Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, convida para o ato por ocasião do Dia Nacional da Juventude, pela Vida da Juventude e pelo Desarmamento, organizado pelaArquidiocese de São Paulo, que integra a coordenação da Campanha do Desarmamento de São Paulo.
O ato será realizado domingo, 25 de outubro, a partir das 10h, naArena de Eventos do Parque do Ibirapuera. O Ato pelo desarmamento será a partir das 12h30.

Programação:

10h - Abertura e Acolhida. Local: Arena de Eventos

11h - Celebração Eucarística. Local: Arena de Eventos

12h30 - Ato pela Vida da Juventude e pelo Desarmamento. Local: Arena de

Eventos

13h - Início das Oficinas Temáticas. Local: Marquise

Apresentações artísticas e culturais. Local: Arena de Eventos

16h - Show Musical. Local: Arena de Eventos

17h - Encerramento e Oração Final. Local: Arena de Eventos

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

EXECUÇÃO

Execução é suspensa se não houve notificaçãoA falta de citação de sócio para fazer o pagamento de débitos antes da penhora da conta bancária fez com que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedesse efeito suspensivo ao Recurso de Revista. Uma sócia da empresa Rio Fundo Agropecuária entrou com Recurso de Revista no TST contra bloqueio de suas contas bancárias, efetuado pela 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no valor de R$ 442 mil.


A Rio Fundo seria a sucessora da Merchem Mercantil Chemical e Navegação, cujos débitos estão sendo cobrados. A sócia nega que haja a sucessão e entrou também com ação cautelar no TST para suspender a execução. A intenção é evitar prejuízo com a possível utilização do dinheiro para o pagamento das dívidas antes do julgamento do recurso, pois existiria a possibilidade de ser vitoriosa na sua intenção de reaver os recursos confiscados.

Um dos argumentos para o seu êxito é a não notificação para fazer o pagamento dos débitos antes da efetivação do bloqueio das contas bancárias. Isso é visto pelo ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo da 4ª Turma do TST, como polêmico, pois existe uma controvérsia jurídica ampla em relação à necessidade ou não de citação de sócio na fase de execução. “Dessa forma, diante da questão mencionada, a cautela recomenda que se conceda efeito suspensivo ao recurso de revista”, concluiu ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AC-194316/2008-000-00-00.5

PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS

Data/Hora: 23/10/2009 - 11:45:18


Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo

Na ausência de fixação de prazo reverso pelo Juízo, contado a partir da data da audiência, para oferecimento de rol de testemunhas, deverá ele ser apresentado até dez dias antes da audiência, como dispõe o artigo 407 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de uma empresa que contestava prazo para arrolar testemunhas. Os ministros, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, entenderam que a regra de oferecimento do rol de testemunhas “até dez dias antes da audiência” vale mesmo para a situação em que o Juízo, remanejando a pauta de audiências, transfira a data para outra mais distante ou, mesmo, adie a data da audiência sem fixar outra data.

No caso, um funcionário ajuizou ação de indenização contra a empresa. Intimadas as partes, o ele pediu em juízo a concessão de prazo de cinco dias para cumprir a intimação. O pedido foi deferido.

Contra essa decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso), que foi negado. Ela, então, interpôs agravo. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o agravo ao entendimento de que, no caso de não ter sido estabelecido prazo pelo magistrado para apresentação no rol e nem designada a data da audiência de instrução e julgamento, não há preclusão do direito de arrolar testemunhas.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ sustentando violação aos artigos 183 e 185 do CPC, ao argumento de estar precluso o prazo para o funcionário arrolar as testemunhas, uma vez que, não tendo sido designada a data da audiência, deve incidir o prazo de cinco dias estabelecido no artigo 185 do CPC e não o do artigo 407 do mesmo diploma legal.

Ao decidir, o relator destacou que a regra de oferecimento do rol de testemunhas “até dez dias antes da audiência” vale também para o caso de o juízo haver determinado prazo diverso, mas não haver designado a audiência, pois não faria sentido, desatendendo ao principio da utilidade dos atos processuais, a imposição de ônus processual para consequência nenhuma, à vista da não designação de audiência e porque, quando designada a audiência, passará a incidir o artigo 407 do CPC quanto ao prazo.

“Se houver remarcação de audiência, inclusive remarcação geral, para acerto de pauta, e não for de imediato designada nova data, o prazo para o rol de testemunhas será contado à consideração da data que vier a ser ulteriormente marcada”, completou o ministro Beneti.

O ministro ressaltou, ainda, que não designada a data da audiência, que incumbe, aliás, ao Juízo realizar de ofício, deve a parte peticionar requerendo que seja ela marcada, passando-se, então, a contar o prazo de acordo com sua data.

Processos: Resp 1109979

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

terça-feira, 20 de outubro de 2009

CUFA E O VIRADÃO ESPORTIVO

Termo de Parceria


CUFA São Paulo e Fundação Casa

A CUFA realiza nos dias 07 e 08 de novembro, em parceria oficial com a Rede Globo de televisão o projeto VIRADÃO ESPORTIVO.

O projeto Viradão Esportivo tem abrangência nacional e visa incentivar as mais diversas práticas esportivas, integrando gêneros, religiões, raças e gerações, reafirmando o impacto social e a importância do exercício da cidadania.

É sabido que o esporte consegue incluir jovens na sociedade, formando não só campeões em gramados, pistas e quadras, mas também campeões na vida.

Imbuídos deste espírito realizaremos uma maratona de 32h de práticas esportivas, com o objetivo de fomentar a prática esportiva e utilizar o esporte como ferramenta de inserção e integração social; com um cardápio de atividades e eventos esportivos, sejam eles os mais clássicos, ou os mais atípicos, que nem sempre são de conhecimento do grande público.

Convidaremos toda a sociedade a se mobilizar entorno do objetivo de realizar o Viradão Esportivo. As confederações, federações, associações, clubes, agremiações, Forças Armadas e instituições civis participarão com atividades durante todo o Viradão.  A maratona conta com adesão de esportistas, artistas e personalidades de diferentes áreas de atuação, que participarão de desafios e atividades interagindo com o grande público.

Toda e qualquer iniciativa esportiva / modalidade que tiver interesse em participar do Viradão deve se cadastrar através do site   www.viradaoesportivo.com.br, recebendo assim a chancela dos organizadores, passando a constar então na programação oficial.

A expansão desse trabalho através de uma grande mobilização esportiva e de cidadania, amplia significativamente o número de envolvidos, além de causar impacto e visibilidade social.

OBJETIVOS

Geral:

- Realizar uma maratona de 32 horas de práticas esportivas, na maior quantidade de cidades possível, chamada Viradão Esportivo.

Específicos:

-  Fomentar a prática esportiva;

- Utilizar o esporte como ferramenta de inserção e integração social;

- Mobilizar o maior número possível de manifestações esportivas e pessoas durante o evento;

- Mobilizar a maior quantidade de cidades do Brasil para festejar o esporte.

Para esta realização a CUFA São Paulo propõe uma parceria à Fundação Casa, onde as unidades que realizarem atividades e ações esportivas em qualquer modalidade ou categoria, escolhida pela direção da mesma, passam a fazer parte desta grande mobilização nacional em prol do esporte. A produção e organização do evento fica sob a responsabilidade da Direção de cada unidade e o evento será cadastrado e divulgado no site www.viradaoesportivo.com.br e passa a fazer parte do catálogo de ações pelo qual a Tv Globo e suas afiliadas se guiará para divulgar os eventos nesse período de 9h de 07 de novembro às 18h de 08 de novembro.

Para participar do viradão basta declarar parceria ao projeto e cadastrar seu evento no site, passando todas as informações a respeito para a CUFA São Paulo e esta encaminha as informações à afiliada Globo e assessoria de Imprensa que cobre o projeto.

Haverá também um terceiro canal da Sportv que ficará no ar durante todo o período cobrindo ações em todo território nacional.

Em São Paulo, são parceiros também, a rede SESI, Yamasaki advogados, Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.

Atenciosamente,

Coordenação CUFA São Paulo

Toffoli, o 162º ministro do STF, toma posse na sexta

José Antonio Dias Toffoli, que toma posse no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (23/10), será o 162º ministro da corte. Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Menezes Direito, morto em setembro. A indicação de Dias Toffoli para integrar a Suprema Corte foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovada pelo Senado no dia 30 de setembro. O ex-advogado-geral da União será o oitavo ministro da corte nomeado por Lula, em seus dois mandatos.


O Supremo Tribunal Federal é composto por onze ministros. Conforme o texto constitucional, todos devem ser brasileiros natos, contar entre 35 e 65 anos no momento da nomeação e ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

Natural de Marília, em São Paulo, Toffoli será o 24º ministro paulista a integrar o Supremo desde a criação da corte e o terceiro da atual composição do tribunal, pois são seus conterrâneos os ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, espectivamente das cidades de Tatuí e de Bragança Paulista.

O novo ministro do Supremo completa 42 anos no próximo dia 15 de novembro e será o 54º ministro graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco).

Os antecessores

Ao longo da história do Supremo houve várias alterações em relação ao número de ministros do Supremo. Na instalação do STF, em 1891, o tribunal contava com 15 ministros. Em 1931, o número foi reduzido para 11. Com o Ato Institucional 2, de 1965, o número foi novamente alterado para 16. Por fim, o AI-6, de 1969, reduziu outra vez para 11 o número de ministros e esta composição se mantém até hoje.

De acordo com a linha sucessória dos ministros do Supremo desde sua instalação, em 1891, a cadeira que José Antonio Dias Toffoli vai ocupar foi criada pelo Ato Institucional 2/1965 e já pertenceu a outros seis ministros.

José Eduardo do Prado Kelly (1965-1968) foi o primeiro ministro a ocupar a vaga e tomou posse no dia 25 de novembro de 1965, no Tribunal do qual fez parte seu pai, o ministro Octavio Kelly (1934-1942). O fato de pai e filho integrarem a Corte Suprema foi registrado pela primeira vez na história do STF.

Com a aposentadoria de Prado Kelly em 1968, assumiu a cadeira o ministro Carlos Thompson Flores, que permaneceu no cargo até 1981. O terceiro indicado à cadeira foi o ministro Clovis Ramalhete Maia, que só ficou na corte um ano em virtude da aposentadoria compulsória. Em 1982, o ministro Oscar Corrêa assumiu a vaga e também deixou o tribunal em decorrência da aposentadoria compulsória sete anos depois.

Com a saída do ministro Oscar Corrêa, assumiu a vaga o ministro Sepúlveda Pertence, que integrou a corte entre maio de 1989 e agosto de 2007. O último ministro a ocupar a cadeira foi Menezes Direito, sétimo a ser indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que morreu no dia 1º de setembro deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


OPORTUNIDADE DE TRABALHO

Oportunidade de trabalho




Grupo Renac oferece duas vagas para advogadosO departamento jurídico do Grupo Renac, especializado em recuperação de crédito, abriu duas vagas para advogados na área cível. Não é preciso ter experiência. As oportunidades são para a filial de Uberlândia, em Minas Gerais.

Os profissionais escolhidos vão trabalhar na recuperação de crédito, com busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. A contratação é imediata, com registro em carteira.

O salário oferecido é de R$ 1,3 mil, com vale alimentação de R$ 200. A empresa também oferece convênio médico. O advogado precisa ter carro próprio e ser, preferencialmente, do sexo masculino.

Os currículos devem ser enviados para o e-mail: juridico.ub@gruporenac.com.br.

Fonte: Conjur

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

ELEIÇÕES - OAB - IPIRANGA EM EVOLUÇÃO

Nobre Colega.




Dirijo-me aos inscritos na Subseção do Ipiranga, na condição de advogado militante, com 18 anos de profissão, preocupado com a manutenção das conquistas institucionais e sua manutenção.

Apresento-me a cada Honrado(a) Colega expondo algumas das razões que estimulam a decisão de continuar no caminho traçado, com lealdade, seriedade, senso de dever, firmeza e responsabilidade, em cada atitude adotada na busca das melhorias das condições de trabalho e defesa das prerrogativas, em 13 anos de dedicação, quer na função de comissionado ou como eleito, sendo 10 destes anos compondo as Diretorias Eleitas sob as presidências de Luís E. F. Thomé (1998/2000); Luiz Dalton Gomes (2001/2003) e Edson Lourenço Ramos (2004/2006), e no triênio 2007/2009 levando em frente a manutenção das conquistas e lutando por novos espaços em defesa, de cada inscrito na Colina Histórica.

Recebo incentivos sinceros de profissionais das diversas tendências e alinhamentos com a política Seccional, encorajando-me para continuar à frente da Subseção do Ipiranga lançando-me, agora, à reeleição para o cargo de Presidente, com apoio de nomes de grande valor para a História da Advocacia do Bairro, como de todos os Presidentes que me antecederam, e que depositam na da 100ª Subsecção anseios de alcançar maiores e mais importantes realizações em favor do Profissional e da distribuição da Justiça.

Aqueles que já têm uma história na Advocacia do Ipiranga apóiam o trabalho já realizado e confiam na capacidade demonstrada em anos. Os novos valores que se agregam à Colina História buscam espaço, cerrando fileiras com a nossa administração nos últimos anos, num leque de opções para novas conquistas em favor da Nobre Classe, sempre privilegiando o trabalho coletivo, havendo um consenso na indicação de meu nome para reeleição à Presidência da 100ª Subseção.

A coletividade venceu cada desafio enfrentado pela Classe; em cada embate uma solução para evoluir, melhorar, aperfeiçoar, até porque no futuro, muitos outros problemas virão. E, para novos tempos há que se defender a Advocacia, com verdade e união de esforços, com propostas construtivas, com pessoas compromissadas com benefícios à Advocacia; não há lugar para medo, falácias ou vaidades Impõe-se experiência, verdade e inteligência.

Busco uma Ordem preocupada com a sobrevivência do(a) profissional, e cumprindo seu papel institucional, envolva-se com o meio que a cerca, mas que continue a evitar aqueles que colocam seus interesses particulares acima das necessidades de seus pares. Busco uma Ordem mais justa. O quanto puder, fazê-la mais perfeita.

Apresento-me para a tarefa de presidir a Diretoria da 100ª por mais um triênio e, peço o voto de cada inscrito para, com a força de cada um vencer os desafios. Cordiais saudações!

JUDILEU JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

ADVOGADO



Outubro/2009

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

É NOSSO

O nosso advogado criminalista, o professor  da FMU, César Lavoura é o mais novo mestre em direito, pela PUC\SP. Ele defendeu sua tese no último dia 13. Parabéns César.

EVENTO

NOTÍCIAS, ARTIGOS E INFORMAÇÕES


13/10/2009

No último dia 16 de Setembro, em comemoração aos 425 anos de aniversário do Bairro do Ipiranga, sob a presidência do Dr. Judileu José da Silva Junior, presidente da 100ª Subsecção da OAB Ipiranga, aconteceu no Salão Nobre da Escola Estadual Visconde de Itaúna, onde fomos recepcionados pela diretora, Dra. Maria Angélica Tardelli, evento direcionado aos alunos da Rede Pública do Bairro. Uma palestra em estilo dinâmico, sob a coordenação da Dra. Marta Moreira, aliás, mais um “bate papo”, que ficou a cargo da Dra. Carla Zero, Dr. Christiano Toporcov, Dr. Ricardo Yamasaki e da acadêmica Jéssica Dias, contamos com a presença de mais de 200 jovens que participaram ativamente do evento. Estiveram presentes também, o Presidente da Comissão de Cidadania da Seccional de São Paulo da OAB, Dr. Nelson Alexandre da Silva, da vice-presidente da seccional de São Paulo, Dra. Márcia Milaré e mais os membros da Diretoria e colaboradores no Projeto na Subsecção Ipiranga da OAB, sem contar com diversas autoridades do Bairro e da Comissão de Eventos do Aniversário do Ipiranga, além dos funcionários da OAB, com sua habitual presteza na colaboração dos eventos promovidos pela Comissão de Cidadania.

Como participar do projeto

Os advogados interessados em participar como voluntário, devem preencher a ficha cadastral abaixo, apontando qual a área de atuação.
Para efetivação da inscrição é imprescindível o envio da ficha cadastral devidamente preenchida com as seguintes informaçoes para o e-mail ipiranga@oabsp.org.br ou para o fax (11) 2069-8022, aos cuidados da Tatiana.

OAB VAI A ESCOLA

Visitem o site:

http://www.oabsp.org.br/subs/ipiranga/comissoes/comissao-de-cidadania-projeto-a-oab-vai-a-escola/projeto-a-oab-vai-a-escola
e também
http://www.oabsp.org.br/subs/ipiranga/noticias/noticias-artigos-e-informacoes
e vejam como nossa trabalho está cada vez mais importante.........
 
Fonte: Marta Moreira

ELEIÇÕES DA OAB

Só uma chapa está inscrita para eleição na OAB-SPTermina nesta sexta-feira (16/10) o prazo para que advogados oficializem as chapas para concorrer à direção da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Por enquanto, apenas o advogado Leandro Pinto registrou a sua chapa, “Leandro Pinto, Renovação da OAB-SP”. A expectativa é que outras três chapas sejam inscritas. O atual presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D’Urso, tenta um terceiro mandato. Rui Celso Fragoso e Hermes Barbosa devem dividir a oposição junto com Leandro Pinto. Todos eles estão em campanha.

As chapas devem ser compostas por 125 integrantes, incluindo a diretoria e 120 conselheiros (90 efetivos e 30 suplentes). A eleição em São Paulo, maior colégio eleitoral da advocacia no país, está marcada para o dia 17 de novembro.
Não há impedimento formal para um terceiro mandato. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não limita o número de vezes que o candidato pode se eleger. No entanto, nas últimas três décadas, a continuidade não tem sido prática comum. Nos últimos 30 anos, apenas D'Urso, eleito em 2004 e reeleito em 2006, e Antônio Cláudio Mariz, presidente da ordem nos biênios 1987/1989 e 1989/1991, quebraram a tradição.

Propostas

Leandro Pinto, que registrou a sua chapa na última sexta-feira (9/10), afirma que a sua principal proposta é “humanizar a OAB em favor do advogado”. O que significa reduzir as anuidades de pessoas físicas em 50%. Quem tem até cinco anos de carteira pagaria R$ 175. Os demais, R$ 350.
Outra bandeira levantada pelo advogado é o fim da terceirização de serviços como segurança e limpeza. Segundo ele, a OAB-SP gasta R$ 30 milhões com terceirizados. Leandro Pinto entende que os serviços devem ser prestados, mas por funcionários contratados pela própria entidade.
Rui Celso Fragoso anuncia oficialmente a sua candidatura nesta quinta-feira (15/10), através da chapa “Em Defesa da Advocacia”. Segundo ele, o principal motivo para concorrer à presidência da OAB-SP é tentar barrar o terceiro mandato de D’Urso.
Em seu plano de gestão, consta entre os objetivos o resgate do prestígio e do respeito ao advogado, a valorização da classe, “especificamente no que se refere aos advogados que dependem da assistência judiciária e os assalariados, cujo piso salarial é de R$ 1,5 mil”. Flexibilizar o valor da anuidade também é um dos seus planos.
“O alívio da anuidade” também é um dos objetivos do pré-candidato Hermes Barbosa, se chegar à presidência da OAB-SP. Para reduzir em 50% a anuidade, afirma que vai cortar despesas supérfluas. Outro foco de sua gestão será a criação e desenvolvimento de comissões de estudo e debate. A defesa dos advogados será objeto de discussão nas comissões permanentes de Prerrogativas Profissionais e de Repressão ao Exercício Ilegal da Profissão. O controle da disciplina dos advogados será reforçado através do Tribunal de Ética.

Brigas internas

O criminalista Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, não renovará seu mandato no Conselho Federal. O representante da seccional paulista em Brasília não chegou a um entendimento com o cabeça da chapa, Luiz Flávio Borges D’Urso, atual presidente da entidade em São Paulo.
Na chapa oposicionista de Rui Celso Fragoso também se registrou defecção: o advogado criminalista José Luís de Oliveira Lima, que presidiu a Comissão de Prerrogativas da OAB-SP e a Caasp, também desistiu, depois de desentender-se com o principal apoiador de Rui Celso, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Fonte: Conjur

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

EVENTO NO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES


OFICINAS POSITIVAS

A Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de SP em parceria com o Conselho Estadual de Participação e do Desenvolvimento da Comunidade Negra, promovem a partir do dia 27 de outubro OFICINAS AFIRMATIVAS – módulo introdutório – com conceitos fundamentais sobre Políticas públicas, Ações afirmativas, atribuições dos Conselhos de Cidadania, planejamento, monitoramento e controle social, Organização Jurídica das Instituições Negras e Elaboração de projetos sociais para o fortalecimento institucional das Organizações e Associações negras.


O curso terá carga horária de 15 horas e será voltado para lideranças institucionais que atuam na defesa e promoção de grupos étnico-raciais, representantes de organizações do Movimento Negro, Associações Comunitárias, Associações ou Organizações não governamentais de caráter cultural, religioso, recreativo, político ou social. Palestra, debate, exposição de vídeo, estudo de casos com emissão de certificados de participação.

As oficinas acontecerão no Espaço da Cidadania, na sede da Secretaria da Justiça, todas as terças-feiras, de 27 de outubro a 24 de novembro.

PROGRAMAÇÃO
§ 27 de Outubro - ABERTURA

1ª OFICINA AFIRMATIVA - O Papel do Estado na Promoção da Igualdade Racial: Histórico e Conceitos: Racismo, Preconceito e Discriminação - Profª Roseli de Oliveira – Coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena do Governo do Estado.
§ 03 de novembro

2ª OFICINA AFIRMATIVA : Política pública, Territorialidade, Sistema de Informação e Controle Social - Profª Roseli de Oliveira – Coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena do Governo do Estado.

§ 10 de novembro
3ª OFICINA AFIRMATIVA: - Princípios Constitucionais e Legislação Anti-racismo.
Drª Eni Augusta de Paula – Assessoria jurídica da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena do Governo do Estado.

§ 17 de novembro
4ª OFICINA AFIRMATIVA : Organização jurídica de Entidades negras e dos Conselhos de direitos - Drª Eni Augusta de Paula – Assessoria Jurídica da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena do Governo do Estado.

§ 24 de novembro

5ª OFICINA AFIRMATIVA: Organizando as Boas Idéias: Elementos Básicos para a Elaboração de projeto. - Roberto Almeida de Oliveira – Assessoria Técnica da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena do Governo do Estado

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
Data: 27/10/2009 a 24/11/2009 (todas as terças-feiras) - Horário: 14h às 17 horas
Local: Patéo do Colégio, 184 - Espaço da Cidadania André Franco Montoro
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: Tel: 11 3291.2622 – Fax: 11 3241.1790
E-mail: politicapopnegraindigena@justica.sp.gov.br

Índios integrados à sociedade

Índios são punidos por autorizar filho a digirirÍndios totalmente integrados à civilização nacional, que gozam de plenos direitos civis, são responsabilizados como qualquer cidadão brasileiro pelos atos praticados. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve condenação determinada pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Cacoal. Um casal de índios da etnia Cinta Larga foi punido com multa de três salários mínimos por ter autorizado o filho, adolescente de 17 anos de idade, a dirigir uma moto.


A denúncia, proposta pela promotoria de Justiça em Cacoal, alega que os índios foram negligentes ao permitirem que seu filho conduzisse veículo automotor sem a devida habilitação legal. Diante das provas juntadas na denúncia, o juiz Áureo Virgílio Queiroz aplicou a pena de três salários mínimos, uma vez que o artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê pena que varia de três a 20 salários mínimos, por descumprimento culposo inerentes ao poder familiar.

O casal entrou com recurso de apelação cível para o Tribunal de Justiça alegando que os eles já responderam pelo mesmo caso em processo criminal, por infração de trânsito, por isso não poderiam ser punidos duplamente. Ainda de acordo com a defesa, os pais indígenas ainda estão em fase de integração à civilização, por isso, devem ter tratamento diferenciado na aplicação da lei, conforme garantia contida no Estatuto do Índio. Além disso, a defesa questiona também que, para cultura indígena, não houve nenhum cometimento de infração por parte dos pais em permitir que o filho conduzisse o veículo.

De acordo com o relator, desembargador Moreira Chagas, a alegação deles serem indígenas em vias de integração, previstas no Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), não procede. Para o juiz, ficou demonstrado que os apelantes estão totalmente integrados “à comunhão nacional (civilização), gozando de seus direitos civis e, por isso, são responsável pelos atos que praticarem”.

Para Moreira Chagas, não ficou nenhuma dúvida de que houve negligência familiar, mesmo porque o casal afirmou que adquiriu a moto para o filho, mesmo sendo menor de idade e sem habilitação. Com relação a alegação de ser penalizado em duplicidade, Moreira Chagas relata que se trata de responsabilidades distintas, uma por por ato infracional contemplado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a outra por infração administrativa, com base no artigo 249 do ECA que trata do poder pátrio, com multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.


sexta-feira, 9 de outubro de 2009

ELEIÇÕES DAOAB

Toron deixa chapa de D’Urso na eleição para OAB-SPO criminalista Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Nacional, não renovará seu mandato no Conselho Federal. O representante da seccional paulista em Brasília não chegou a um entendimento com o cabeça da chapa, Luiz Flávio Borges D’Urso, atual presidente da entidade em São Paulo.




Na chapa oposicionista de Rui Celso Fragoso também se registrou defecção: o advogado criminalista José Luís de Oliveira Lima, que presidiu a Comissão de Prerrogativas da OAB-SP e a Caasp, também desistiu, depois de desentender-se com o principal apoiador de Rui Celso, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.



O fato é que a sucessão em todos os níveis da OAB fará com que, nas próximas semanas, os advogados brasileiros discutam menos a sucessão de Lula e se foi ou não golpe a deposição de Zelaya em Honduras. Eles estão mais interessados em saber quem vão ser os próximos comandantes da OAB, nos estados e em suas cidades. São cerca de 15 mil candidatos concorrendo aos cargos de diretores, conselheiros e dirigentes de subseções — sem contar os que postulam comissões e caixas de assistência.



São Paulo é o maior colégio eleitoral do país. O atual presidente, que concorre ao seu terceiro mandato, Luiz Flavio Borges D’Urso, é o favorito. Três chapas de oposição devem concorrer contra ele, mas seu maior adversário não está nelas. D’Urso tem por desafio convencer o eleitorado a aceitar a tese de que uma segunda reeleição é uma alternativa democrática.



Não há impedimento formal para um terceiro mandato. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não limita o número de vezes que o candidato pode se eleger. No entanto, nas últimas três décadas, a manutenção da mesma pessoa por mais de três anos à frente de seccional paulista não tem sido prática comum. Nos últimos 30 anos, apenas D'Urso, eleito em 2004 e reeleito em 2006, e Antônio Cláudio Mariz, presidente da ordem por dois mandatos (1987/1991), quebraram a tradição.



Embora não haja chapa alguma inscrita até agora, na corrida pela seccional paulista as informações são de que mais dois grupos entram na disputa: o de Raimundo Hermes Barbosa e o de Leandro Pinto. As eleições acontecem em novembro.

PRAZO RECURSAL

Data/Hora: 8/10/2009 - 17:03:18


Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial

A publicação da sentença em diário oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido da empresa B. do Brasil Ltda.
No caso, B. Internacional e D. Internacional ajuizaram ação contra a B. do Brasil e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedindo que fosse declarada a nulidade de registro de marca, bem como indenização por dano presumido e vedação de futuros registros.
Em primeira instância, os pedidos foram negados. A B. do Brasil e o INPI apelaram da sentença e a B. Internacional e D. Internacional interpuseram apelação adesiva. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou intempestiva a apelação da B. do Brasil e do INPI e, por consequência, não apreciou a apelação adesiva. Para o TRF, interposta a apelação fora do prazo legal, deve ser ela não conhecida por ausência de requisito, mesmo fim que deve seguir a apelação adesivamente interposta, por força do artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).
A B. do Brasil interpôs embargos de declaração (tipo de recurso) suscitando questão referente à sua intimação para os atos do processo. Alegou ter sido sempre intimada por cartas precatórias, de sorte que a publicação da sentença do diário oficial a surpreendeu. Os embargos foram rejeitados.
Inconformada, a empresa recorreu ao STJ sustentando que os embargos de declaração foram rejeitados sem que fossem supridas as omissões apontadas. Por essa razão, ela alegou violação ao artigo 535, inciso II, do CPC. Por fim, pediu o retorno dos autos ao tribunal de origem para um novo julgamento.
Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que os embargos de declaração são recurso de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, estando a decisão embargada devidamente fundamentada, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência.
O ministro ressaltou, ainda, que, de acordo com o artigo 236 do Código de Processo Civil, no “Distrito Federal e nas capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial”. Assim, o fato de ter sido publicada a sentença em diário oficial é suficiente para estabelecer o termo inicial para o prazo de interposição do apelo.
Processos: Resp 1073837
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

12 DE OUTUBRO - EXPEDIENTE

Data/Hora: 7/10/2009 - 11:43:36


Expediente Forense em SP: 12 de outubro

No dia consagrado a Padroeira do Brasil Nossa Senhora Aparecida, que será comemorado em 12 de outubro, segunda-feira, não haverá expediente nos Tribunais Estaduais e Federais em São Paulo.

A íntegra das normas está disponível no site da AASP, em "Outros Serviços", na opção "Sobre os Tribunais – Férias e Feriados Forenses ”.

Fonte: Aasp

terça-feira, 6 de outubro de 2009

GCM RECEBE ARMAS NÃO LETAIS

Ontem, dia mundial da Paz (21/9), o Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, realizou a entrega simbólica do primeiro lote de 7.000 espargidores de pimenta para a Guarda Civil Metropolitana. Foram investidos R$ 455 mil, com recursos do PRONASCI e do município.
Na solenidade, Ortega reforçou a importância deste tipo de armamento, utilizado por agentes de segurança em todo o mundo, como forma evitar o uso de arma de fogo em casos onde não exista a necessidade. Todos os GCMs poderão utilizar o armamento não letal, inclusive os que utilizam também as armas de fogo. No entanto, parte do efetivo que atua em locais onde pode ser dispensável o uso de arma de fogo, poderão utilizar somente armas não letais.
Muitos GCMs que foram afastados de atividades operacionais, por não terem passado no teste prático ou no exame psicológico para uso de armas de fogo, poderão ser reincorporados às atividades operacionais podendo usar somente as armas não letais, onde este procedimento for recomendado.
Segundo o Secretário, a entrega deste material "é uma maneira de aproximar melhor o perfil pessoal do policiamento, do tipo de proteção e de armamento que pode empregar. É claro que terão situações em que um determinado guarda prefira a arma não letal, mas se a guarda precisa e não tem outro para aquela atividade com o perfil que ele tem, ele vai estar sujeito ao uso de arma letal. Se ele estiver enquadrado no perfil daqueles requisitos para o uso desse tipo de armamento".
Além da entrega simbólica, o Secretario também assinou a Portaria 394/09, publicada hoje (22/9) no Diário Oficial do Município, dando diretrizes ao Comando da GCM quanto ao uso de armas de fogo e armas não letais. O objetivo da portaria é traçar diretrizes que farão com que o Comando da GCM avalie quais os locais em que a arma não letal pode ser empregada em relação à arma letal, em função das atividades que a guarda exerce, sejam em âmbito interno ou em atividades operacionais. "Claro que há situações em que pode ser recomendado o uso de 100% de arma letal, pelas suas características, pelo horário, pelo dia entre outros fatores. O objetivo aqui é contribuir na redução da letalidade", diz Ortega.
A portaria também estabelece diretriz em relação aos servidores da corporação que estão readaptados. Caberá à Divisão Técnica de Saúde encaminhar em até 30 dias solicitação da revisão dos laudos de readaptação que necessitem esclarecimentos especializados. Esta análise somente será adotada quando não for possível identificar imediatamente a possibilidade de uso por conta da readaptação, que não necessariamente implica em impedir o GCM de prestar seus serviços, de forma a ampliar a atuação na cidade.
O comandante da GCM, observado o prazo de 15 dias, proporá revisão das normas de regulamentação da concessão de cautela de armas de fogo. Isso permitirá melhor disposição sobre o emprego, cautela e uso das diversas situações em que a GCM deve atuar, analisando as circunstâncias e a conveniência do ponto de vista de segurança.
Para o Secretário Ortega, "o cuidado necessário em relação a essa portaria é que não seja encarada como uma forma de retirada das armas da GCM, de que estamos desarmando a guarda. Não é esse propósito. É usar o armamento adequado para o local e momento adequados. Temos que usar a inteligência para não usar armas de fogo em locais onde ela não é necessária".
Um exemplo citado pelo Secretário é o de atividades administrativas "atividades internas, como na Central de Vídeo Monitoramento, dentro do Centro de Formação ou no prédio da Secretaria, não denotam necessidade de estarem todos com armas de fogo, alguns sim. O Comando da GCM analisará cada caso com critério, observando a diretriz da Portaria", diz. As secretarias municipais para quem a GCM desenvolve atividades também poderão opinar quanto a conveniência do uso de armas letais ou não letais, inclusive dentro de escolas ou em parques com grande aglomerações.
Os espargidores de pimenta são armas não letais importantes, utilizadas em situações especiais (que exijam algum tipo de contenção) nas atividades da Guarda Civil Metropolitana, evitando o emprego de arma de fogo e buscando também evitar confronto físico. Quase todos os GCM já possuem treinamento para uso deste tipo de armas. Eles são treinados para utilizar o equipamento  de maneira restrita, devendo observar normativo próprio e justificar formalmente o seu emprego, se ocorrer.
Mesmo assim, nesta quarta-feira (23/9) terá início um curso para formação de 40 instrutores que, junto aos 10 instrutores já formados anteriormente, poderão treinar os GCM que ingressaram recentemente na corporação, antes de entregar a eles os espargidores. O treinamento será também aplicado àqueles que receberam treinamento anteriormente, sobretudo aos que atuam em locais de maior probabilidade de uso desta arma.
A distribuição deste material não letal e a publicação da portaria que disciplina seu uso não tem nenhuma correlação com fatos ocorridos recentemente no que se refere ao disparo de armas de fogo. A licitação para
aquisição e a entrega durou mais de quatro meses para ser concluída, e a portaria aguardava a chegada e a distribuição dos equipamentos para ser publicada.
Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Núcleo de Comunicação Social
Tel.: 3396-5866/5842/5869

DELEGACIAS DE SÃO PAULO

Levantamento foi feito pelo JT em todas delegacias da capital. Em 71%, ninguém é atendido antes de 3 horas na fila. Em metade, não há conforto e o sistema sempre cai

*Marici Capitelli e Felipe Oda*

O tempo de espera para se registrar um boletim de ocorrência é de no mínimo três horas em 71% das delegacias da capital, segundo levantamento realizado pela reportagem do Jornal da Tarde. Em alguns casos, a demora pode ultrapassar oito horas. Um BO deveria ser feito em 40 minutos, apontam estudos. Além da perda de tempo, as pessoas que necessitam dos serviços dos distritos policiais sofrem com o mau atendimento de escrivães, investigadores e até dos delegados.
Por dez dias o JT visitou, sem se identificar, os 93 DPs da cidade, pedindo para registrar uma ocorrência fictícia: a morte de um cachorro que teria sido envenenado pelo vizinho (veja quadro ao lado). Em nenhum dos distritos a reportagem concluiu o registro, o que poderia caracterizar falsa comunicação de crime. O Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) admite a má qualidade no atendimento das delegacias. O órgão promete implantar uma nova forma de trabalho nos distritos a partir do dia 13 de outubro (leia mais na pág. 4).
A longa espera para registrar a ocorrência acontece, na maioria das vezes, em ambientes desconfortáveis. Em metade das delegacias não há conforto.
Também não há privacidade e os banheiros são sujos e os móveis, quebrados.
Mas nada se comparou ao despreparo dos funcionários. Eles criaram todos os tipos de obstáculos para registrar as ocorrências e desestimularam a notificação, o que compromete as estatísticas criminais. Uma das estratégias usadas foi despachar a reportagem para os distritos vizinhos. Alegaram que a vítima não estava na unidade certa ou que as delegacias próximas eram mais vazias. Houve funcionários que exigiram nomes de suspeitos e até laudos.
A reportagem também encontrou casos de tratamento inadequado por parte dos funcionários. No 101º DP (Jardim das Imbuias), uma mulher perguntou ao escrivão se o local tinha bebedouro. “Tem sim, atravessa a rua e vai comprar água na padaria”, disse ele, que acabara de voltar do almoço de uma hora e meia. Nesse período, o DP ficou sem atendente.
Outro problema encontrado foi a interrupção de atendimento entre as 13 horas e as 15 horas para o almoço do escrivão. “Há cinco ocorrências na sua frente e o escrivão ainda vai parar para almoçar. Por isso não tem previsão para te atender”, informou uma funcionária do 90º DP (Parque Novo Mundo). Na maioria dos casos, a partir das 18 horas, mesmo se a delegacia estiver vazia, é difícil conseguir fazer o BO antes das 20 horas, quando há troca de plantão.
A rede fora do ar também dificulta o atendimento. Em um único dia, seis delegacias do extremo da zona sul estavam sem sistema.
Além disso, os funcionários desencorajam as pessoas a registrar a ocorrência. “Não temos tempo nem de investigar homicídio, você acha que vamos atrás de assassinato de cachorro?”, disse o escrivão do 29º DP (Vila Diva). No 3º DP (Campos Elísios), o funcionário afirmou que ninguém registraria “essa m... de ocorrência”.

*DIA MUNDIAL CONTRA A PENA DE MORTE, CONTRA AS EXECUÇÕES SUMÁRIAS

No Brasil, a Constituição Federal de 1.988 proíbe a pena de morte (artigo 5º, inciso XLVII). Entretanto, podemos dizer que ela tem sido “aplicada ilegalmente”. São chacinas, execuções sumárias e mortes de pessoas que se encontram sob custódia e responsabilidade do Estado. Falamos de mortes questão diretamente relacionadas com torturas, maus tratos e condições degradantes a que são submetidos(as) os(as) detentos(as). São também as mortes de adolescentes nas unidades da FEBEM/Fundação CASA. Além das mortes de pessoas internadas em manicômios e casas de internação.
As vítimas dessa “pena de morte” são, em sua grande maioria: jovens entre 15 a 24 anos de idade, moradores das periferias das grandes cidades, afrodescendentes em sua grande maioria e pobres no geral. A impunidade em relação aos casos de homicídios nas periferias é enorme. Não existe estímulo por parte dos organismos investigadores do Estado em revelar a autoria de tais mortes, muitas vezes porque existe o envolvimento de policiais.
Somente com forte pressão da sociedade civil, comunidades organizadas e entidades de defesa dos direitos humanos é que mobilizaremos um grande movimento contra essa barbárie. Participe da audiência pública que discutirá essa questão com autoridades e representantes do Poder Público seguido da caminhada para o ato ecumênico e inter-religioso.


*Data:* 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)
*Horário:* a partir das 14h
*Local:* Auditório Espaço da Cidadania “André Franco
Montoro” - Pátio do Colégio, 148 – Térreo
Centro – São Paulo – SP
Informações: *
(11) 3101-6084
acatbrasil@acatbrasil.org.br

Gota de Sangue, Rota Comando, Sequestro, Salve Geral!

Deise Benedito*

Mais uma vez estamos sendo brindados com o que de pior o cinema brasileiro pode nos oferecer! Que horror!

Em cada esquina das ruas do centro de São Paulo - e de outras capitais-, os camelôs nunca faturaram tanto! O filme “Rota Comando”, que conta as ações “grandiosas” dos conhecidos exterminadores de vidas perdidas, as ações da “ROTA” e seus episódios macabros de mortes de inocentes, nas décadas de 1970, 1980 e 1990, ilustraram, além das páginas de jornais sensacionalistas, as ruas das cidades, em cópias (piratas?) do filme!

Ao lado das mazelas com que a população pobre (e negra) brasileira é brindada pela indústria do “entretenimento” televisivo, vivemos num cotidiano de programas que faturam milhões e milhões jogando com esses interesses que identificam o que se tem de pior! É assim que é considerada e tratada a população das periferias das metrópoles, penduradas nos morros e vielas, vivendo em condições insalubres; e, muitas vezes, caminhando pelas ruas: andarilhos da sobrevivência "reciclagem".

A indústria do espetáculo vulgar e perverso ganha sempre mais com os desavisados (tele)espectadores! Agora está no ar o filme “Sequestro”! Mais uma vez as fantásticas e inusitadas ações de policiais civis tomam conta das telas de cinema. “Sequestro” mostra o cotidiano de policiais que “estouram” cativeiro para libertar reféns de seqüestros. Não satisfeitos em o “dever cumprido” por libertarem as vítimas dos sequestradores algozes; filmam e entrevistam estas pessoas: relatos dos momentos de medo e terror que viveram! O filme tem a relíquia dos efeitos especiais, com trilha sonora de suspense, provocando ainda mais medo em quem assiste a esse “documentário da vida real” nos cinemas dos “shopping centers”.

A ousadia de transformar cenas do cotidiano de policiais civis, que estariam fazendo seu trabalho atuando como policiais, para as telas de cinemas, deve ter um significado! Para quê? Para quem? Supostamente esses trabalhadores ingressaram no corpo da polícia civil do estado de São Paulo, por livre e espontânea vontade. De trabalhadores a “atores”, atuam como protagonistas do “Sequestro”, concorrendo com outros filmes no Festival de Cinema do Rio de Janeiro, ainda este ano. Estamos pagamos impostos para formarmos "artistas”, ao invés de policiais no exercício da garantia da segurança de todos e de todas? Até que ponto a transposição do real para a tela vai contribuir com a realidade, com a diminuição do índice de sequestros (muitas vezes seguidos de mortes)? Essa transposição ajuda a coibir ações desse tipo?

Não poderia imaginar que policiais no exercício de seu trabalho poderiam filmar suas ações para outra coisa que não fosse o estudo e a avaliação dos casos, para o aprimoramento pessoal e da “tropa”. E vejo a Divisão Anti-Sequestro de São Paulo prestes a marcar presença no rol da fama do cinema nacional! Ora! Estamos num País de analfabetos funcionais, professores mal renumerados, pessoas sem moradia digna, pessoas que não têm o que comer, sem áreas de lazer, mas campeão em pirataria de DVD! O filme “Tropa de Elite” ficção foi indicado para inúmeros prêmios, vendeu muito e teve um público inesperado! Qual a sua contribuição para o fim da violência e do tráfico de drogas? A história do batalhão de policia especial do Rio de Janeiro não vai se surpreender com o lançamento do filme "Rota Comando de São Paulo", afinal também a policia de elite de São Paulo tem com o que contribuir para o cinema! Depois das estréias de

“Rota Comando, Sequestro”, seremos mais uma vez brindados com a estréia de "Salve Geral", que irá narrar os fatos ocorridos no mês de maio de 2006, onde 493 pessoas foram assassinadas num espaço de tempo de duas semanas em São Paulo: a história dos ataques do PCC - Primeiro Comando da Capital. Atribui-se ao PCC em torno de 50 assassinatos! É fácil fazer as contas para tentar entender como foram mortos os outros 443 (– maioria jovens e negros moradores da periferia sem passagens pela polícia). E isso tudo ocorreu para o pronto restabelecimento da ordem pública, no Estado de São Paulo!

O filme Salve Geral irá estréia no dia 02 de outubro, coincidentemente o dia em que se completam os 17 anos do Massacre do Carandiru, onde foram assassinados 111 presos (1992). Pode ser só uma coincidência, mas sabemos que nada acontece por acaso! A escolha da data seria como afirma o cineasta: "pura coincidência"? De todo modo, isso aponta para o início do surgimento e do fortalecimento de uma das facções mais conhecidas e populares do crime organizado no País que é o PCC: Primeiro Comando da Capital. Esse mesmo PCC que, nestes 15 anos de atuação oficial se ramificou em outros presídios do estado e de outras capitais, tendo nascido logo após o massacre do Carandiru!

Enfim, o PCC ganha as telas do cinema! O “Partido" ganhou o tão sonhado "reconhecimento", graças à genialidade do diretor! Ele vai levar para as telas o "funcionamento do partido"! “Partido” como é conhecido o PCC e seus adeptos conhecidos como “irmãos”... afinal são uma irmandade mesmo!

Numa sociedade com a nossa, que em um único produz três filmes que envolvem a violência, o sensacionalismo, a banalização da vida humana, podemos constatar a ausência de compromisso desses "diretores" com as vidas humanas. Afinal o filme "Salve Geral" vai servir para quê? A quem? Os adeptos do "partido" vão ficar lisonjeados, afinal ganharam espaço privilegiado no cinema nacional; ganharam visibilidade. E isso faz aumentar o número de jovens possam se interessar em ingressar nas fileiras. Outros tantos que assistam se lembrarão das ações que praticaram em maio de 2006: algumas com êxito e outras sem! E tudo regado a muito sangue, muito tiro e muitas mortes!

Depois de tanto sangue derramado nas telas nos últimos dois anos, nada melhor que a última “Gota de Sangue” que é derramada em nossas cabeças, pela "intelectualidade” retrograda, conservadora e, por isso, hipócrita. Oriunda dos setores mais reacionários, elitistas se divertem ao verem estes filmes e constatarem que a população negra está no “devido” lugar de onde não pode sair: da pobreza, das prisões e do crime. Por isso ela é abatida sem medidas, por diferentes e eficientes formas de extermínio, que vão para além do abandono constitucional, onde os direitos econômicos, sociais e culturais são desconstituídos no cotidiano, sob a égide do principio da "igualdade"!

A “Gota de Sangue” ganha espaço nas livrarias, para pregar que "todos são iguais"; que o racismo, o preconceito, a discriminação estão apenas na cabeça daqueles que estão presos a casuísmos acadêmicos de baixa qualidade; oriundos daqueles que acreditam que as cotas para negros é uma solução para o fim das desigualdades. A “Gota de Sangue”, mais uma vez está sendo derramada em nossas cabeças, enquanto muitos aguardam o tiro de misericórdia das balas perdidas de cada dia.